A retificação consiste em acertar a citação do dispositivo que trata de serviços executados por intermédio do MEI
Link para a retificação-
http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=10/04/2014&jornal=1&pagina=34&totalArquivos=80
Fonte- DOU de 10/4/2014.
