Relator da ação que levou o STF (Supremo Tribunal Federal) a vetar doações de empresas para partidos e campanhas, o ministro Luiz Fux afirmou nesta terça-feira (29) que seria inviável uma norma de transição aprovada pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) para liberar esse tipo de financiamento para partidos até o fim do ano.
Ministros do TSE começaram a discutir uma alternativa para permitir que partidos políticos possam receber doações de empresas até o fim deste ano. A proposta foi lançada pelo ministro Dias Toffoli, presidente do TSE e integrante do STF, e ainda será alvo de debate na corte eleitoral, mas provocou mal-estar no Supremo entre os ministros que votaram pela proibição aos repasses empresarias.
Toffoli defendeu uma regra de transição a partir de uma resolução do TSE para delimitar exatamente quando a decisão do STF passará a valer. A expectativa é de que a medida seja debatida nesta semana pela corte.
Para Fux, que também é integrante da corte eleitoral, não há brecha para que o TSE flexibilize o entendimento do Supremo que declarou inconstitucional esse tipo de financiamento.
“Em princípio, acho que é inviável uma ordem normativa secundária querer superar uma decisão do Supremo num controle de constitucionalidade”, disse Fux. “[A decisão do STF] Não admite de forma alguma. Na ordem de sobreposição das cortes, o Supremo vem no ápice. Se alguém tem que se curvar, não é o Supremo, são os outros tribunais”, completou.
VALENTE
Vice-presidente do TSE e integrante do STF, Gilmar Mendes, argumentou que o julgamento do STF sobre as doações não foi concluído. Isso porque o tribunal ainda precisa discutir a chamada modulação de efeitos, ou seja, estabelecer a partir de quando uma decisão seria aplicada.
Ele alega que, como não houve quórum mínimo de oito ministros para decidir sobre a modulação, não ficou claro a partir de quando vale a decisão.
“Não houve a modulação, não sabe nem o que está em vigor. Até quem não é da área de direito sabe que precisa modular. Um analfabeto que tivesse aprendido e lesse o artigo 27 saberia. Não adianta ficar dando de valente: a gente já disse. A gente já disse um bando de bobagens”, disparou o ministro. “Não é a lei do mais esperto ou de quem grita mais”, concluiu.
A tentativa de uma norma intermediaria contraria posição do presidente do STF, Ricardo Lewandowski, e a ata da sessão, que já foi aprovada.
O documento afirma que a modulação foi rejeitada pelos ministros presentes e que a decisão tem efeito a partir da semana passada nos cofres das legendas e ainda assegura validade nas eleições de 2016.
A movimentação de parte dos integrantes do TSE foi interpretada por interlocutores de ministros do STF contrários às doações empresariais como uma tentativa de garantir um fôlego para os caixas dos partidos às vésperas das eleições municipais de 2016, além de dar mais prazo para o Congresso avançar com uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que retome o financiamento empresarial.
Por 8 votos a 3, o STF proibiu que empresas façam doações para partidos e candidatos. Hoje, as empresas são as maiores financiadoras de políticos e legendas. A maioria dos ministros seguiu o voto do relator do caso, ministro Luiz Fux, defendendo que as contribuições de empresas desequilibram o jogo político, ferindo o principio da isonomia, diante da influência do poder econômico.
Fonte- Folha- 29/9/2015-
http://www1.folha.uol.com.br/poder/2015/09/1687951-regra-de-transicao-para-fim-de-doacoes-empresariais-e-inviavel-diz-fux.shtml
