Na primeira etapa, foram identificados 107 contribuintes na cidade de São Paulo que se beneficiaram da isenção de forma irregular.
No total, com a ação, são previstos lançamentos de créditos tributários da ordem de R$ 23 milhões no município. Segundo a Receita, em um dos casos sob análise, a delegacia detectou a ausência de recolhimento do ganho de capital e a utilização da isenção por quatro vezes no período de cinco anos, conduta vedada pela legislação.
Por lei, é prevista a isenção para venda, por valor igual ou inferior a R$ 440 mil, do único bem imóvel que o titular possua, desde que não tenha efetuado, nos últimos cinco anos, outra venda de imóvel.
“A utilização indevida da isenção é considerada prática de infração tributária e enseja a cobrança do tributo devido, corrigido, e multa”, informa o Fisco. Em todo Estado de São Paulo, foram constatados outros 56 contribuintes com operações e utilização ilegal da isenção. Esses casos serão apurados e poderão gerar R$ 11 milhões em autuação.
Segundo a Receita, após o fim da primeira fase de autuações, serão fiscalizados contribuintes que não respeitaram outras condições do benefício fiscal, como utilização para imóveis não residenciais.
Fonte- Estadão- 8/3/2016- http://www.seteco.com.br/midia/list.asp?id=14424
