Membros da Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do TRT-15, como os desembargadores Lorival Ferreira dos Santos, João Batista Martins Cesar e Luís Henrique Rafael, deferiram, cada um deles, liminar em mandado de segurança garantindo a sindicatos de trabalhadores o direito de receber a contribuição sindical, independentemente da autorização específica exigida pelo art. 545 da CLT, em sua atual redação, decorrente da Lei 13.467/2017.
No entendimento dos desembargadores que deferiram liminar, uma alteração na cobrança da referida contribuição, tornando-a facultativa ao invés de obrigatória, somente seria possível por Lei Complementar e não por Lei Ordinária, como é o caso da lei que instituiu a denominada reforma trabalhista.
Por sua vez, o desembargador Gerson Lacerda Pistori, também integrante da SDC, indeferiu mandado de segurança de semelhante objeto, concluindo inexistente direito líquido e certo capaz de autorizá-lo, destacando também a necessidade de se empreender nova interpretação à natureza jurídica da contribuição sindical, exatamente em função dos regramentos trazidos com a nova lei.
Há outras ações sobre o mesmo tema e as primeiras decisões, em sua maioria, foram examinadas em caráter liminar.
MS 0005622-91.2018.5.15.0000
MS 0005681-79.2018.5.15.0000
MS 0005660-06.2018.5.15.0000
MS 0005496-41.2018.5.15.0000
MS 0005431-46.2018.5.15.0000
MS 0005491-19.2018.5.15.0000
MS 0005494-71.2018.5.15.0000
MS 0005593-41.2018.5.15.0000
Fonte- TRT-Campinas- 22/3/2018- http://portal.trt15.jus.br/-/questionamento-sobre-a-obrigatoriedade-da-contribuicao-sindical-e-tema-de-mandados-de-seguranca-no-ambito-do-trt-15?redirect=http%3A%2F%2Fportal.trt15.jus.br%2Fnoticias%3Bjsessionid%3DCDB77BD63091E859C6680102F549CE94.lr1%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_MuhsdX4pb1cm%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D2
