O Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec) vai sugerir ao Conselho Nacional de Justiça a alteração do índice de correção dos precatórios trabalhistas para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). A mudança consta na proposta de revisão da Resolução 115, aprovada pelo Comitê Nacional do Fonaprec e encaminhada ao presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski.
A Resolução 115 prevê o reajuste dos precatórios trabalhistas pela Taxa Referencial (TR). A proposta de alteração resulta de decisão do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu pela atualização dos valores devidos na Justiça do Trabalho com base na variação do IPCA-E, e não mais pela TR. A decisão foi tomada no julgamento de arguição de inconstitucionalidade apresentada pelo ministro Cláudio Brandão em relação a dispositivo da Lei da Desindexação da Economia (Lei 8.177/91).
Ao final do julgamento, foi declarada a inconstitucionalidade da expressão equivalentes à TRD, contida na lei, e mantida a interpretação que preserva o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas. A decisão do TST é um desdobramento de entendimentos do Supremo Tribunal Federal. Em um deles, a corte declarou inconstitucional a expressão “índice oficial da remuneração básica da caderneta da poupança”, contido no artigo 100 da Constituição Federal.
Para o STF, a atualização monetária deve refletir a exata recomposição do poder aquisitivo decorrente da inflação do período. A aplicação do IPCA-E também segue precedente do STF, que adotou esse índice para a correção monetária de precatórios e requisições de pequeno valor da União. O mesmo índice vem sendo usado pelo STF e pelo TST em decisões administrativas.
Aumento da composição
Durante a reunião do Comitê Nacional do Fonaprec também foi aprovada a sugestão de inclusão de um representante dos procuradores da Fazenda no órgão. A mudança havia sido pleiteada pelo Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do DF e agora fará parte de uma proposta de alteração da Resolução 158/CNJ.
A sugestão será apresentada pela conselheira Ana Maria Amarante ao plenário do CNJ, na sessão da próxima terça-feira (18/10). O Fonaprec conta hoje com 11 membros, sendo a maioria integrantes da magistratura. Com informações da Agência CNJ de Notícias.
Fonte: Revista Consultor Jurídico; Clipping da Febrac- 12/8/2015.
