Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 509/18, do deputado Junji Abe (MDB-SP), que permite o parcelamento dos tributos devidos pelas empresas de micro e pequeno porte.
Segundo a proposta, deverá ser feito o pagamento de, no mínimo, 50% do tributo, seguida a ordem cronológica de débitos. Haverá juros e multa de mora apenas sobre o valor não recolhido no vencimento.
O texto altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/06, que criou o Simples Nacional ou Supersimples).
De acordo com Abe, o pagamento fracionado ajuda a solucionar “o drama do capital de giro que aflige micro e pequeno empresários”.
Tramitação
A proposta, que tramita em regime de prioridade e em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte- Agência Câmara de notícias- 18/7/2018-
http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ECONOMIA/560532-PROPOSTA-PERMITE-PARCELAMENTO-DE-TRIBUTOS-DE-MICRO-E-PEQUENA-EMPRESA.html
