A proposta (PLS 415/2017) do senador Lasier Martins (PSD – RS) em analise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) permite o saque no FGTS para o pagamento de pensão alimentícia.
Pelo texto, o dinheiro só pode ser retirado com autorização da justiça quando o trabalhador não tiver recursos financeiros. Atualmente, a legislação já autoriza o saque em 18 situações diferentes, como a demissão sem justa causa e a aposentadoria. O saldo pode ser utilizado para a compra da casa própria, por paciente em estágio terminal ou por pessoas com AIDS ou câncer.
O Código de Processo Civil também determina que o devedor de alimentos deve ficar preso em regime em regime fechado. Segundo o relator do projeto, senador Jorge Viana (PT – AC), a iniciativa busca assegurar a proteção dos filhos e evitar disputas na justiça. Ouça os detalhes no áudio do repórter da Rádio Senado, George Cardim.
Link para ouvir:
https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2018/04/projeto-permite-saque-do-fgts-para-pagamento-de-pensao-alimenticia
6/4/2018
Fonte- https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2018/04/projeto-permite-saque-do-fgts-para-pagamento-de-pensao-alimenticia
