Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 271/16, do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), permite ressarcimento de tributo cobrado de forma indevida por meio de mandado de segurança.
O projeto estabelece no Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) regras que já constam de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com o objetivo de “esgotar dúvidas e evitar aventuras jurídicas”, justifica o autor.
O texto proíbe que a compensação tributária seja feita por medida liminar, cautelar ou antecipatória.
Tramitação
A proposta, que tramita em regime de prioridade, será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PLP-271/2016- http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2082550
Dica- selecione o link, copie e cole na barra de endereço da Internet.
Fonte- Agência Câmara- 16/1/2018.
