Home > MTE > Portaria SIT nº 425, de 18/03/2014

Portaria SIT nº 425, de 18/03/2014

Publicado no DOU em 19 mar 2014

Prorroga em 30 dias o prazo da consulta pública do texto técnico básico de revisão do Anexo n.º 3 (Limites de Tolerância para Exposição ao Calor) da Norma Regulamentadora n.º 15.

O Secretário de Inspeção do Trabalho, no uso das atribuições conferidas pelo art. 14, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 5.063, de 3 de maio de 2004, e em face do disposto nos arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e no art. 4º da Portaria MTE nº 1.127, de 02 de outubro de 2003,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar por 30 (trinta) dias o prazo estabelecido na Portaria SIT nº 421, de 14 de fevereiro de 2014, publicada no DOU de 18 de fevereiro de 2014, referente à consulta pública o texto técnico básico para revisão do Anexo 3 (Limites de Tolerância para Exposição ao Calor) da Norma Regulamentadora nº 15 (Atividades e Operações Insalubres).

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA

Fonte- Legisweb- 19/3/2014.

You may also like
Conselho aprova compartilhamento de banco de dados do Sine
RAIS – Preenchimento horas semanais do contrato intermitente
RAIS Ano Base 2018 – Prazo encerra em 05/04/2019
Saiba como declarar a RAIS considerando as mudanças da Reforma Trabalhista
Iniciar WhatsApp
Olá 👋
Podemos ajudá-lo?