Em cumprimento à Portaria nº 276, de 4 de agosto de 2016, do Conselho da Justiça Federal (CJF), não haverá expediente no dia 11 de agosto, próxima quinta-feira, em comemoração à criação dos primeiros cursos jurídicos no Brasil, feriado no Poder Judiciário.
Os prazos processuais que se iniciam ou se completam nesse dia ficam automaticamente prorrogados para a sexta-feira (12). O feriado foi oficializado conforme disposto no art. 62, inciso IV, da Lei n. 5.010/66, alterado pelo art. 1º da Lei n. 6.741/79.
Leia aqui a Portaria 2016/00276- http://www.cjf.jus.br/cjf/noticias/2016-1/agosto/portaria-regulamenta-expediente-no-dia-11-de-agosto-no-cjf/portaria-cjf-por-2016-00276.pdf
