Medida garante mais publicidade, transparência e atende ao disposto na Resolução 215, do CNJ
Já está disponível no Portal do Conselho da Justiça Federal (CJF) ferramenta que permite o acesso, pelos interessados, aos processos administrativos que tramitam perante o órgão federal. Agora qualquer interessado pode acompanhar os processos administrativos do CJF. A providência decorre da autorização contida na Portaria 2016/000228, de 1º de julho de 2016, editada pela Presidência do Conselho.
Os usuários externos são autorizados a acessar o sistema após cadastramento prévio, realizado por meio de formulário eletrônico disponibilizado no Portal. Os processos eletrônicos também estão liberados para consulta pública, sem prejuízo do atendimento presencial nas unidades do Conselho.
Para acessar, o usuário tem dois caminhos. No canto esquerdo do Portal do CJF, na última aba intitulada “Processos Administrativos”, que remete diretamente ao formulário que deve ser preenchido, ou pela aba “Transparência”, onde o usuário deve clicar no último quadro na cor verde escura escrito “Processos Administrativos”.
O objetivo, com a implementação da iniciativa, é ampliar as ferramentas e mecanismos que possibilitem a garantia ainda maior da transparência dos órgãos públicos federais, sem que os usuários necessitem demandar tais informações. A medida cumpre também o disposto na Resolução 215, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamenta no âmbito do Poder Judiciário a Lei de Acesso à Informação (12527/2011).
Na mesma linha de se garantir a publicidade dos processos administrativos e transparência das atividades do CJF, recentemente o Colegiado aprovou Resolução que determina a transmissão ao vivo pela internet das sessões de julgamento do Conselho e da Turma Nacional de Uniformização (TNU) (Processo N. CJF-ADM-2013/00201). A primeira sessão ao vivo foi realizada no dia 20 de julho.
Fonte: Conselho da Justiça Federal; AASP- 3/8/2016.
