Publicado no DOU em 28 fev 2014
Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 15 dezembro de 2009, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional
A Procuradora-Geral da Fazenda Nacional e o Secretário da Receita Federal do Brasil, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 82 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 36, de 24 de janeiro de 2014, e o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 14-C e 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002,
Resolvem:
Art. 1º O art. 29 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 15 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 29. …..
§ 1º Não poderá exceder o valor estabelecido no caput o somatório do saldo devedor dos parcelamentos simplificados em curso, por contribuinte, considerados isoladamente:
I – o parcelamento dos débitos de que trata o § 1º do art. 1º;
II – o parcelamento dos débitos administrados pela RFB relativos aos demais tributos; e
III – o parcelamento dos débitos administrados pela PGFN relativos aos demais tributos.
§ 2º Em virtude do art. 2º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, a administração tributária poderá considerar os débitos do inciso I como integrantes de parcelamentos dos débitos dos incisos II e III, hipótese em que comporão, no respectivo parcelamento, o limite de que trata o caput.
§ 3º A RFB divulgará, na internet, as situações que se enquadram no § 2º.”
Art. 2º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHO
Procuradora-Geral da Fazenda Nacional
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
Secretário da Receita Federal do Brasil
Fonte- Legisweb- 28/2/2014- http://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=267547
