Duas propostas de emenda à Constituição passaram nesta terça-feira (5) pela segunda sessão de discussão no Plenário do Senado. Uma delas foi a PEC 127/2015, que transfere da Justiça estadual para a Justiça federal a competência para o julgamento de causas decorrentes de acidentes de trabalho nas quais a União, as entidades autárquicas ou empresa pública federal sejam parte interessada. A outra foi a chamada PEC dos Precatórios (PEC 159/2015), que trata do pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais.
De autoria do senador José Pimentel (PT-CE), a PEC 127/2015 visa agilizar o julgamento de causas previdenciárias. O texto assegura ainda que sociedades de economia mista federal também passem a ter o mesmo tratamento.
Já a PEC dos Precatórios — débitos dos estados e municípios contraídos em função de condenações judiciais — define regras para o pagamento e a origem dos recursos, priorizando titulares e herdeiros com mais de 60 anos, doenças graves ou deficiência.
As duas propostas ainda precisam passar por mais três sessões de discussão antes de serem votadas em primeiro turno no Plenário do Senado. São necessários 49 votos para a aprovação. Se aprovadas, serão realizadas mais três sessões de discussão antes da votação em segundo turno.
Fonte: Agência Senado- 5/4/2016.
