Em uma rara convergência em ano eleitoral, a equipe econômica do governo só conta com o apoio da oposição no Congresso para tentar evitar até o dia 8 de abril a perda de R$ 10,7 bilhões este ano.
A aliança inesperada é para tentar repor a medida provisória 806/2017, que garante a receita extra mas caduca nessa data. O texto original estabelece, a partir de junho próximo, a cobrança semestral do Imposto de Renda (IR) sobre os fundos exclusivos criados para pessoas físicas de alta renda, atingindo inclusive recursos já aplicados.
Mas há uma firme disposição de deputados e senadores governistas de ignorar a recomendação do Planalto e votar com o relator da matéria, o também “governista” Wellington Roberto (PR-PB).Aprovado por 13 x 0 em comissão especial, sob os protestos da oposição, o parecer do relator fixou a cobrança semestral de IR apenas sobre rendimentos obtidos a partir de 1º de janeiro de 2019 e elimina a tributação sobre recursos já investidos.
Pela legislação atual, o tributo é pago apenas no resgate das cotas ou na liquidação do fundo. Por isso, integrantes do mercado financeiro e grandes investidores fizeram pressão sobre os aliados do governo, inclusive o relator, e até sobre o presidente da Câmara e pré-candidato à Presidência, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para barrar a mudança.
Eles alegam que houve impasse nas negociações entre a equipe econômica e os aliados pois o parecer que foi aprovado anula incremento na arrecadação ao inibir futuros investimentos nessa modalidade e deixar intacto o que já foi aplicado.
O líder do governo no Congresso, deputado André Moura (PSC-SE), apontou que haverá negociação para tentar ajustar a MP no plenário, talvez até restituindo a previsão de cobrança de tributos em 2018. Mas admitiu a possibilidade de derrota anunciada do governo, com o apoio da base aliada. “Mas não é discussão fácil, existe muita resistência, parlamentares levantam questão de inconstitucionalidade”, disse.
Esperança na oposição
Em breve comunicado, o Ministério da Fazenda lamentou o texto aprovado: “A Fazenda acredita que o texto aprovado na comissão não corrige a tributação dos fundos”. E, embora sem verbalizar, espera que os parlamentares da oposição consiga virar a situação em favor do Planalto. Um dos apoiadores do texto original da MP é o deputado Henrique Fontana (PT-RS). Na comissão mista que analisou a MP, ele apresentou requerimento para adiar a votação por até 24 horas, mas o pedido nem sequer foi analisado pelo colegiado.
Em compensação, durante a mesma votação, Moura argumentou que o requerimento de Fontana deveria ser declarado prejudicado porque o adiamento na votação implicaria problemas de prazo na tramitação da MP 806/2017. Fontana, que defendeu a votação do texto original enviado pelo governo, argumentou que o prazo para análise da MP no plenário da Câmara vai até segunda (19), o que daria uma margem para maiores discussões na comissão. Ainda não há previsão de votação da MP.
“Seria interessante o líder do governo explicar por que ele abre mão do texto que aumenta a arrecadação do governo”, provocou Fontana. A reposição do texto original da MP encontra eco no líder da Minoria, deputado José Guimarães (PT-CE), que tem como uma das prioridades neste primeiro semestre a mudança nas regras tributárias com o objetivo de aumentar o peso do ônus sobre os mais ricos.
“Os municípios estão sufocados”, argumenta Guimarães. “Precisamos de uma reforma tributária que privilegie uma melhor repartição dos recursos e que estabeleça um processo progressivo de tributação das grandes fortunas”, afirmou a liderança petista.
Na explicação do advogado tributarista Rafael Serrano, integrante do escritório CSA – Chamon Santana Advogados, o relatório aprovado na comissão mista protege os investidores em razão da preservação das regras atuais sobre recursos bilionários aplicados. “Há, porém, uma legitimidade na taxação dos fundos exclusivos porque são de pessoas físicas de alta renda que devem sofrer tributação que incide sobre os fundos abertos de investimentos”, comparou o advogado.
Fonte: DCI-SP – 14/3/2018- http://fenacon.org.br/noticias/oposicao-e-equipe-economica-querem-aprovar-tributos-a-fundos-exclusivos-3100/
