STF Diferença de tratamento entre empresas públicas e privadas para fins de contribuição ao PIS/PASEP é constitucional
STJ Repetitivo discute termo inicial dos juros sobre valor a ser restituído na extinção do contrato de venda de imóvel
TRT-4 Tempo de deslocamento normal até o refeitório integra o intervalo intrajornada, decide 11ª Turma
STJ Colegitimado pode assumir ação coletiva se autor originário desistir de recurso por ter feito acordo reconhecendo improcedência do pedido
Sindical Aprovado o Enunciado SRT nº 72, que trata processos de pedido de registro sindical e alteração estatutária de sindicatos