As mudanças que o governo do presidente Michel Temer prometeu fazer na reforma trabalhista aprovada pelo Congresso Nacional podem demorar mais para entrar em vigor.
Isso porque o Palácio do Planalto estuda alterar pontos do texto por meio de um projeto de lei com urgência, em vez de enviar uma medida provisória com as mudanças, como havia combinado com senadores.
Apesar de o projeto de lei com urgência ter uma tramitação acelerada, ele só começa a valer após aprovação pelos parlamentares. A medida provisória, por outro lado, entra em vigor na data da publicação.
Quando o Palácio do Planalto encaminha um projeto ao Congresso com urgência, cada uma das Casas Legislativas tem 45 dias para votar o texto. Se isso não ocorrer no prazo estipulado, a pauta é trancada.
Em junho, para garantir que o Senado aprovasse o texto da reforma trabalhista que já tinha passado pelo crivo dos deputados, o governo prometeu aos senadores que editaria uma medida provisória para alterar os principais pontos de divergência. Entre eles, estão regras para o contrato de trabalho intermitente, de autônomos, e o trabalho de gestantes e lactantes em locais insalubres.
Ao prometer modificações por uma MP, o governo ganhou tempo. Se o projeto fosse alterado pelos senadores, teria de passar por nova análise dos deputados, o que demoraria mais para a tramitação no Congresso.
A reforma trabalhista entra em vigor no próximo dia 11. O texto estabelece a prevalência, em alguns casos, de acordos entre patrões e empregados sobre a lei, o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical, obstáculos ao ajuizamento de ações trabalhistas, limites a decisões do Tribunal Superior do Trabalho, possibilidade de parcelamento de férias em três períodos e flexibilização de contratos laborais, entre outros pontos.
A Casa Civil está estudando as mudanças no texto e interlocutores do governo reconhecem que o texto pode ser enviado em formato de projeto de lei, segundo a Folha apurou.
O relator do texto na Câmara, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), defendeu nesta quinta-feira (26) que Temer cumpra o combinado, mas sem enviar uma MP.
“A minha discrepância em relação ao processo é o instrumento que será utilizado. Eu advogo que o presidente cumpra sua palavra, mas através de um projeto de urgência constitucional, porque uma MP, a gente corre o risco de reabrir toda a discussão a respeito de uma lei e uma agenda que já foi transposta dentro do parlamento”, disse.
Marinho deu o recado que o acordo do governo com o Senado “não significa que a Câmara concorda com as alterações”. Disse, ainda, que foi incumbido pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), de cuidar da negociação do tema e que não há clima para a volta de uma contribuição sindical obrigatória.
O presidente do TST (Tribunal Superior do Trabalho), ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, também indicou que o governo deve enviar um projeto de lei.
“O governo vem anunciando, deve editar ou uma medida provisória ou eventualmente um projeto de lei em regime de urgência, acho até que tendência maior é projeto de lei com regime de urgência, até porque em matéria processual, se tiver que fazer ajuste, não pode fazer por medida provisória”, disse.
Procurada pela reportagem, a Casa Civil afirmou que um texto complementar será enviado ao Congresso próximo à data em que a lei entra em vigor. Não respondeu, contudo, qual será o formato e quais serão os pontos de alteração.
Já o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), disse que não abrirá mão de receber uma MP do governo, como foi acordado por ele com o Congresso. “O acordo com a oposição para votar a reforma é a edição de MP”, disse, por meio de sua assessoria de imprensa.
Embora seja aliado do governo, Jucá vem trabalhando nos bastidores para manter as mudanças por meio de uma MP. Ele teme ser alvo de críticas, já que se comprometeu com os senadores a trabalhar pela edição de uma medida provisória para agradar os que estavam descontentes com trechos do projeto.
Para a ministra do TST, Maria Cristina Peduzzi, seria “mais adequado” que as mudanças ocorram por meio de um projeto de lei, e não via MP.
“Se o processo puder ser menos demorado, melhor, mas talvez a demora possa colaborar, sirva para ter um amadurecimento das consequências, de como os juízes vão aplicar a lei”, disse a ministra em evento, nesta quinta (26), em São Paulo.
ELOGIOS
Marinho e Gandra participaram de um evento promovido pela CNI (Confederação Nacional da Indústria), para o qual foram convidados políticos, juízes e advogados que vêm demonstrando posição favorável às mudanças nas leis trabalhistas aprovadas pelo Congresso.
O presidente do TST destacou, entre outros ponto, que os trabalhadores serão desencorajados de entrar na Justiça para fazer o que ele chamou de “aventuras judicias”.
“Os advogados[dos trabalhadores] vão pensar dez vezes antes de entrar com ação e os advogados de empresa vão pensar bastante antes de recorrer”, afirmou.
A reforma prevê que os trabalhadores que entrarem com ações podem ter que pagar as custas da causa e os honorários do advogado da empresa caso percam total ou parcialmente a ação.
No mesmo evento, Rogério Marinho criticou a reação de juízes à implementação da reforma trabalhista e disse que há um processo de “sabotagem”. Afirmou, ainda, que a Justiça “estava tendo olhar vesgo sobre o mundo do trabalho”.
“Acredito que a grande maioria da magistratura brasileira vai cumprir a Constituição, vai julgar de acordo com a lei, até porque não é papel do juiz elaborar lei, o papel é julgar de acordo com a lei elaborada pelo Legislativo”, disse.
Fonte- Folha de São Paulo- 26/10/2017 – http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2017/10/1930601-mudanca-na-reforma-trabalhista-pode-demorar-mais-para-entrar-em-vigor.shtml
