Rafael Goulart: contribuição previdenciária tem exigibilidade individual
A Justiça federal do Rio de Janeiro excluiu a responsabilidade da matriz de uma companhia pelas dívidas previdenciárias de suas filiais. A União cobrava em uma única certidão de dívida ativa (CDA) os valores totais devidos pela matriz e filiais no valor de R$ 1,2 milhão. Com a decisão, a CDA deverá conter apenas os valores apurados contra a matriz.
Segundo a defesa da empresa, promovida pelo advogado Rafael Capaz Goulart, do Abreu, Freitas, Goulart & Santos Advogados, as contribuições previdenciárias têm exigibilidade individualizada, pois os fatos geradores operam para cada filial, separadamente da matriz, por terem personalidades jurídicas distintas. Na ação ainda alegava que o título executivo teria que ser declarado nulo porque tratou das diferenças entre os valores declarados na Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) e aqueles quitados pela matriz e filiais.
De acordo com o advogado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já definiu, na área tributária, que a existência de CNPJs diferentes caracteriza autonomia patrimonial, administrativa e jurídica de cada um dos estabelecimentos.
Segundo Goulart, “se a matriz não possui legitimidade ativa para postular judicialmente em nome das filiais e, mais ainda, se uma não pode aproveitar crédito da outra, nada mais natural que os débitos da filial sejam exigidos mediante execução fiscal ajuizada contra ela, sob pena de inobservância da teoria da autonomia dos estabelecimentos”. Ele cita decisões do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região (com sede em Brasília) no sentido da ilegitimidade da matriz em representar suas filiais.
No julgamento, a juíza federal Anelisa Pozzer Libonati de Abreu, da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, afirma que o contribuinte tem razão quando afirma não ter legitimidade para responder judicialmente pelas cobranças das contribuições previdenciárias. De acordo com a magistrada, o STJ já decidiu, no campo tributário, sobre a autonomia de filias e matriz com CNPJs diferentes.
Contudo, a juíza entendeu que não merece acolhimento a alegação do contribuinte de que não seria possível sanar o vício, mediante a substituição da certidão de dívida ativa (CDA). “No caso dos autos, embora a CDA seja única para os débitos referentes à atividade da matriz e das filiais, é possível determinar à embargada que os retire do título executivo, alterando a inscrição em dívida ativa, de modo que somente os débitos da matriz permaneçam e sejam cobrados no feito executivo ajuizado, restando-lhe, se assim desejar e ainda for possível, formalizar os débitos das filiais em outras tantas CDAs que se fizerem necessárias, uma pra cada estabelecimento”, diz a decisão.
(Processo nº 0149235-13.2016.4.02.5101). Da decisão, ainda cabe recurso.
Para Caio Taniguchi, do escritório Bichara Advogados, o julgamento contraria decisão do ministro Benedito Gonçalves do STJ de 2016 (Resp 1596619/PR). Na ocasião, o magistrado entendeu que em se tratando de contribuições previdenciárias, a autuação por parte da Receita Federal encontra-se centralizada na matriz, conforme os artigos 489 e 492 da Instrução Normativa da Receita 971, de 2009. Na decisão do STJ, transitada em julgado (não cabe mais recurso), o magistrado cita precedentes da 1ª e 2ª Turma.
“Contudo, se for possível demonstrar que na prática o estabelecimento filial é totalmente independente da matriz, penso que a decisão do Rio de Janeiro está correta”, afirma Taniguchi.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não retornou até o fechamento da reportagem.
Fonte : Valor Econômico- 6/11/2017-
