O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF) fez enfática defesa da aprovação do projeto que cria o novo Código Comercial, em tramitação no Congresso Nacional, “porque vai apoiar um componente decisivo de uma sociedade desenvolvida: a livre iniciativa”. Ele falou na abertura, em 2 de dezembro, do I Seminário de Direito Comercial – O Novo Código Comercial Brasileiro, em Brasília.
“Quem acompanha as crises econômica e política do País sabe que estamos vivendo um momento quase explosivo. Ainda assim, é preciso enfatizar: a atividade econômica está deprimida e uma das consequências é a queda da arrecadação de impostos, com evidentes reflexos na sociedade. O mínimo de bem-estar social que se pode exigir depende da atividade econômica, isto é, do trabalho dos empreendedores, que têm de ser valorizados. O Código Comercial está vindo para dar esse suporte à atividade privada”, disse Gilmar.
O ministro também atribuiu parte significativa da crise econômica ao modelo de governança das estatais. Embora reconhecesse que a presença de estatais é importante, “não pode se tornar algo que leve ao prejuízo de credibilidade do processo político, econômico e financeiro”. E voltou a ressaltar a função social da livre iniciativa e o respeito aos direitos sociais para a construção de uma sociedade integrada e civilizada. “Por todos esses aspectos se justifica o debate denso sobre o projeto do novo Código Comercial”, concluiu.
Já o ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), salientou que um dos objetivos fundamentais da proposta é dar ao setor empresarial uma legislação própria, oferecendo aquilo que é necessário num ambiente de negócios: a segurança jurídica.
O Brasil vivencia um ambiente econômico fragilizado, de insegurança em termos de legislação, com quebra de contratos, o que espanta potenciais investidores, declarou o ministro. “A saída elementar para que isso não mais ocorra no setor privado é trabalhar sob um sistema que ofereça garantias de cumprimento das regras do jogo, como proporcionará o Código Comercial.”
Segundo Noronha, o mercado livre é muito bom para gerar emprego, base de uma sociedade estável, e para desenvolver o País, como mostraram o Japão e a Coreia do Sul, nações que são sucesso de competitividade, com jovens preparados e uma economia equilibrada. O Brasil, sugeriu, pode seguir esses exemplos bem-sucedidos.
Na mesma linha, o presidente da Comissão Especial que analisa o novo Código Comercial na Câmara dos Deputados e vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), deputado federal Laércio Oliveira, defendeu a modernização das leis com o objetivo de melhorar o ambiente de negócios. “Precisamos de um Código Comercial porque, no Brasil, o direito comercial está muito mal regulado”, disse. “É necessário incorporar leis cooperativas e também adotar institutos com os quais os investidores estrangeiros estão habituados.”
Laércio disse que seu sonho, “o de alguém que está envolvido há anos com essa iniciativa”, é ter, no final, um instrumento onde o empresário tenha condições de tranquilidade jurídica nas suas relações de negócio. Os consumidores têm o seu Código, assim como os trabalhadores, mas o comerciante não tem nenhum, lembrou. “As discussões podem até, eventualmente, serem muito acadêmicas, mas há a compreensão de todos os envolvidos na sua elaboração de que precisamos de um compêndio que proteja as relações empresariais.”
O projeto, a seu ver, está maduro para ser levado à votação em Plenário. Mas ainda está sendo enriquecido com experiências de outros países, informou o deputado. Conhecer o que fazem outros países foi uma proposta do relator geral, deputado Paes Landim, que também falou no Seminário.
Em breve pronunciamento, ele disse que o principal ponto da proposta é criar segurança jurídica, a exemplo do que falaram seus antecessores. Ele também se manifestou pela “criação de uma legislação moderna, adaptada à realidade, para que o País tenha progresso, bem-estar social e desenvolvimento”.
No encerramento da solenidade, o consultor Jurídico da CNC, Marcelo Barreto, lembrou que os negócios no Brasil ainda estão sob a vigência do código comercial 1850, o qual já está quase todo revogado. “Uma virtude do projeto é estabelecer regras uniformes, proporcionando integral segurança aos movimentos financeiros e contratos produzidos em meio eletrônico”, concluiu.
2/12/2015
