Altera o Anexo da Instrução Normativa nº 14, de 5 de dezembro de 2014, que “Aprova o quadro enumerativo dos atos empresariais sujeitos à aprovação prévia de órgãos e entidades governamentais para registro nas Juntas Comerciais e dá outras providências” …
Publicada no DOU dia 16/9/2014, Seção 1, p. 8.
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