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Instrução Normativa DREI nº 58, de 22/03/2019

DOU de 27/3/2019. Altera itens do Manual de Registro de Sociedade Limitada, aprovado pela Instrução Normativa DREI nº 38, de 2 de março de 2017.

O Diretor do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º, inciso III, da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, o art. 4º, inciso III, do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e o art. 128, inciso VI, do Decreto nº 9.679, de 2 de janeiro de 2019, e
Considerando que a Instrução CVM nº 578, de 30 de agosto de 2016, inclui referência expressa à possibilidade de participação pelo Fundo de Investimento em Participações – FIP em quotas de sociedade limitada; e
Considerando que o FIP é constituído sob a forma de condomínio fechado e deve ser constituído e administrado por pessoa jurídica autorizada pela CVM,
Resolve:

Art. 1º O Manual de Registro de Sociedade Limitada, aprovado pela Instrução Normativa DREI nº 38, de 2 de março de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“1.2.3 PREÂMBULO DO CONTRATO SOCIAL
…..
d) Sócio Fundo de Investimento em Participações – FIP:

– Denominação do Fundo;

– Número de inscrição no Cartório competente;

– CNPJ do Fundo;

– Qualificação do administrador, contendo nome empresarial, endereço completo, NIRE e CNPJ;

– Qualificação Diretor ou sócio-gerente responsável pela administração conforme item “a”.
…..”
(NR)

“1.2.6 CAPACIDADE PARA SER SÓCIO
…..

f) O Fundo de Investimento em Participações – FIP, desde que devidamente representado por seu administrador.
…..

(4) A representação do FIP deve se dar por meio da pessoa jurídica que administra o fundo.” (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ LUIZ SANTA CRUZ RAMOS

Fonte- https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=375974

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