Por meio da norma em referência, foram instituídos os seguintes códigos de receita a serem utilizados no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf):
a) 4983 – Parcelamento – IRPJ/CSLL – Ganho de Capital – RFB; e
b) 4990 – Parcelamento – IRPJ/CSLL – Ganho de Capital – PGFN.
(Ato Declaratório Executivo Codac nº 40/2014 – DOU 1 de 19.11.2014)
Fonte: IOB Online- 19/11/2014.
