Por meio do Ato Declaratório Executivo Codac nº 17/2014, foram instituídos os códigos de receita a serem utilizados no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) para pagamento do parcelamento de débito previdenciário.
O Ato Declaratório Executivo em referência revogou expressamente os Atos Declaratórios Executivos Codac nºs 55 e 67/2013, que dispunham sobre o mesmo assunto.
(Ato Declaratório Executivo Codac nº 17/2014 – DOU 1 de 29.05.2014)
Observação pessoal- link para o Ato n. 17- http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=29/05/2014&jornal=1&pagina=16&totalArquivos=128
Fonte- IOB- 29/5/2014.
