A Portaria INSS nº 1.177/2014, que entrará em vigor em 1º.10.2014, e considerando a Instrução Normativa INSS nº 28/2008, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social, fixou o número máximo de prestações em 72 parcelas mensais e sucessivas para pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito.
Portaria INSS nº 1.177/2014 – DOU 1 de 29.09.2014. Observação pessoal- link para a Portaria- http://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=275203
Fonte- IOB- 29/9/2014.
