Por meio Ato Declaratório Executivo Cofis nº 43/2015 – DOU 1 de 28.05.2015, foi aprovado o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), constante do Anexo Único e disponível para download em http://www1.receita.fazenda.gov.br/sistemas/ecf/legislacao.htm.
O manual contém informações de leiaute do arquivo de importação, regras de validação aplicáveis aos campos, registros e arquivos, tabelas de códigos utilizados e regras de retificação da ECF.
Nota LegisWeb: Fica revogada Ato Declaratório Executivo Cofis nº 20/2015, que dispunha sobre o assunto.
Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 43 DE 25/05/2015
Publicado no DOU em 28 mai 2015
Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
O Coordenador-Geral de Fiscalização – Substituto no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, Declara:
Art. 1º Fica aprovado o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), constante do anexo único.
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 20, de 20 de março de 2015.
JORDÃO NOBRIGA DA SILVA JUNIOR
ANEXO
Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)
Disponível para download em: http://www1.receita.fazenda.gov.br/sistemas/ecf/legislacao.htm
