O fim da Controladoria-Geral da União, substituída pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle, pode até não afetar as rotinas e as funções de seus servidores, mas causará danos de difícil reparação, como a perda de uma marca já conhecida e respeitada.
A opinião é do ex-ministro Jorge Hage, que chefiou a CGU entre 2003 e 2014, antes de se iniciar a discussão sobre processo de impeachment.
“É o efeito simbólico da extinção da CGU, como disposto na Medida Provisória, o que choca e preocupa, ao passar a ideia de que se pretende encerrar uma experiência institucional e dar cabo de um órgão. Verdade ou não, isso passou a ideia de que esse governo é contra a CGU, apesar da negativa do novo ministro, que vejo na imprensa”, disse Hage à revista eletrônica Consultor Jurídico.
O ex-ministro deixou o órgão criticando a dificuldade em se fiscalizar o governo e as empresas estatais. “Está faltando, no marco legal que temos hoje, algo muito importante, que é o Estatuto da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista, previsto no artigo 173 da Constituição Federal e até hoje não editado.”
Segundo Hage, a falta dessa lei permite que estatais firmem contratos livremente, sem licitação, apenas com “um simples convite”. “Ninguém em sã consciência pretenderia que a Lei 8.666/93 fosse aplicada às empresas estatais, pois isso as inviabilizaria, claro. Mas a alternativa não pode ser a liberdade total.”
“Enquanto isso não vier, as estatais continuarão livres desses e outros mecanismos de controle e fora do alcance dos órgãos centrais de controle, no plano preventivo, e tudo acabará, sempre, em investigação dos desvios e da corrupção, somente depois de consumada”, complementa Hage.
Questionamentos e incertezas
O ex-CGU afirma que a mudança adotada pelo presidente interino Michel Temer (PMDB) já levantou questionamentos por pessoas do Direito no Brasil e no exterior.
Hage também aponta a falta de vínculo direto entre a nova CGU e a Presidência da República. Segundo ele, essa mudança impacta diretamente nas carreiras dos servidores da pasta, pois retira algumas garantias e prerrogativas, como o direito de não perderem as promoções no órgão de origem.
“Pode-se indagar se isso é tão importante; e eu diria que sim, tendo em conta a limitação de servidores de que padece a CGU, há muito tempo. São pouco mais de 2.000 servidores, entre auditores, analistas, técnicos, corregedores, ouvidores e administrativos, somando tudo, no órgão central em Brasília e nas 26 regionais, em todos os Estados, onde se tem de fiscalizar cerca de 5.600 prefeituras, além dos órgãos federais.”
Ele argumenta que a falta de servidores e a insuficiência de recursos financeiros são as fragilidades da CGU. Hage ressalta que a pasta tem o menor orçamento de todos os ministérios. “Compare-se esse número com outros órgãos, com a Polícia Federal, com a Advocacia-Geral da União e com a Receita, que têm seis, dez vezes mais pessoal.”
Mudança positiva
Já o ministro de Transparência, Fiscalização e Controle, Fabiano Silveira, considera a mudança “um avanço institucional para o Estado brasileiro”.
“A condição de ministério de nosso órgão fortalecerá suas potencialidades, suas ações e projetos, numa dinâmica com poder de transcender o próprio Poder Executivo Federal no que se refere à condução de políticas anticorrupção, com ações de fomento junto aos entes subnacionais para fortalecimento dos seus respectivos órgãos e políticas de transparência e controle”, declarou, em nota.
Ex-conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, Silveira diz que estão mantidas as funções de auditoria, fiscalização, prevenção, transparência, ouvidoria e corregedoria. Também afirma que os servidores da CGU terão as mesmas prerrogativas mantidas.
Leia nota divulgada pelo novo ministro:
Mesmo em face da gravidade da situação fiscal do país, que impôs severo ajuste administrativo, com cortes e fusões de outras pastas, a CGU conquistou a nova condição de Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle, com a finalidade de fortalecer a sua imprescindível atuação institucional.
A Controladoria doravante operará não apenas com o status de Ministério, mas como pasta ministerial em definitivo, que continuará a atuar no efetivo cumprimento de suas macro-funções: a auditoria e fiscalização, a prevenção e transparência, a ouvidoria e a corregedoria.
O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle continuará operando as atribuições típicas de Controladoria, atuando na perspectiva do aprimoramento da integridade da gestão pública e da eficácia e eficiência das políticas públicas em favor do cidadão.
A condição de Ministério de nosso órgão fortalecerá suas potencialidades, suas ações e projetos, numa dinâmica com poder de transcender o próprio Poder Executivo Federal no que se refere à condução de políticas anticorrupção, com ações de fomento junto aos entes subnacionais para fortalecimento dos seus respectivos órgãos e políticas de transparência e controle.
A carreira de finanças e controle, formada por servidores entre os de mais alto nível da Administração Pública, passará a compor os quadros de um Ministério que manterá as mesmas prerrogativas, direitos e atribuições da CGU, atuando num espectro de temas da mais alta relevância para a Administração Pública.
Em sequência aos aprimoramentos normativos derivados das Leis de Acesso à informação, de Conflito de Interesses e Anticorrupção, a transformação da CGU em Ministério representa mais um avanço institucional para o Estado brasileiro.
Estou certo de que continuaremos, na nova e aprimorada condição institucional decidida pelo Governo, avançando nas ações desenvolvidas por todos os servidores, em favor de uma Administração Pública transparente, eficaz, eficiente e participativa.
Fabiano Silveira
Ministro da Transparência, Fiscalização e Controle
FONTE- http://www.conjur.com.br/2016-mai-16/extincao-cgu-choca-preocupa-afirma-ex-ministro
