Com a criação do Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI, órgão que substitui o Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC, foram publicadas diversas Instruções Normativas, conforme relação abaixo, que também revogaram diversas outras Instruções Normativas do órgão substituído, o DNRC.
Instrução Normativa 2 DREI, DE 5 -12-2013 (DO-U DE 9-12-2013) – Institui modelo anexo de Carteira de Exercício Profissional para titular de empresário individual, titular e/ou administrador de Empresa individual de responsabilidade ltda – Eireli, sócio e/ou administrador de sociedade empresária e de cooperativa, tradutor público e intérprete comercial, leiloeiro, trapicheiro e administrador de armazém geral;
Instrução Normativa 3 DREI, DE 5 -12-2013 (DO-U DE 6-12-2013) – Esta Instrução Normativa disciplina a forma de apresentação dos atos empresariais submetidos a arquivamento nas Juntas Comerciais em via única, sua autenticação, registro e devolução ao requerente em duas certidões de inteiro teor (cópia) do respectivo ato, em papel ou digitalmente;
Instrução Normativa 4 DREI, DE 5-12- 2013 (DO-U DE 6-12-2013) – Disciplina processo de desconcentração dos serviços de registro de empresas;
Instrução Normativa 5 DREI, DE 5-12-2013 (DO-U DE 6-12-2013) – Aprova os Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, Cooperativa e Sociedade Anônimaprova os Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI;
Instrução Normativa 6 DREI, DE 5-12-2013 (DO-U DE 6-12-2013) – Esta Instrução Normativa disciplina o arquivamento de atos de Empresas Binacionais Brasileiro-Argentinas no País;
Instrução Normativa 7 DREI, DE 5-12-2013 (DO-U DE 6-12-2013) – Esta Instrução Normativa dispõe sobre os pedidos de autorização para nacionalização ou instalação de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País, por sociedade empresária estrangeira;
Instrução Normativa 8 DREI, DE 5-12-2013 (DO-U DE 6-12-2013) – Esta Instrução Normativa dispõe sobre a interposição de recursos administrativos no âmbito do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;
Instrução Normativa 10 DREI, DE 5-12-2013 (DO-U DE 6-12-2013) – Esta Instrução Normativa aprova os novos Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), Cooperativa e Sociedade Anônima;
Instrução Normativa 11 DREI, DE 5-12-2013 (DO-U DE 9-12-2013) – Dispõe sobre procedimentos para a validade e eficácia dos instrumentos de escrituração dos empresários individuais, das empresas individual de responsabilidade Ltda – Eireli, das sociedades empresárias, das cooperativas, dos consórcios, dos grupos de sociedades, dos leiloeiros, dos tradutores públicos e intérpretes comerciais;
Instrução Normativa 12 DREI, DE 5-12-2013 (DO-U DE 6-12-2013) – Dispõe sobre os procedimentos de registro e arquivamento digital dos atos que competem, nos termos da legislação pertinente, ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, e dá outras providências;
Instrução Normativa 13 DREI, DE 5-12-2013 (DO-U DE 6-12-2013) – Dispõe sobre o exercício da atividade empresarial para os nacionais dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul (Mercosul) e Estados Associados, no Território Nacional;
Instrução Normativa 14 DREI, DE 5-12-2013 (DO-U DE 9-12-2013) – Aprova o quadro enumerativo dos atos empresariais sujeitos à aprovação prévia de órgãos e entidades governamentais para registro nas Juntas Comerciais e dá outras providências;
Instrução Normativa 15 DREI, DE 5-12-2013 (DO-U DE 6-12-2013) – Esta Instrução Normativa dispõe sobre a formação do nome empresarial e a sua proteção;
Instrução Normativa 16 DREI, DE 5-12-2013 (DO-U DE 6-12-2013) – Esta Instrução Normativa dispõe sobre a especificação de atos integrantes da Tabela de Preços dos Serviços prestados pelos órgãos do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis (SINREM);
Instrução Normativa 17 DREI, DE 5-12-2013 (DO-U DE 6-12-2013) – Esta Instrução Normativa dispõe sobre a matrícula de administradores de armazéns gerais e trapicheiros; a habilitação, nomeação e a matrícula de Tradutor Público e Intérprete Comercial; e o processo de concessão de matrícula e a fiscalização da atividade de Leiloeiro Público Oficial;
Instrução Normativa 18 DREI, DE 5-12-2013 (DO-U DE 6-12-2013) – Esta Instrução Normativa dispõe sobre procedimentos no âmbito do Registro Mercantil decorrentes do processo de inscrição, alteração, extinção, enquadramento e desenquadramento de empresários na condição de microempreendedores individuais (MEI);
Instrução Normativa 19 DREI, DE 5-12-2013 (DO-U DE 6-12-2013) – Esta Instrução Normativa dispõe sobre os atos de constituição, alteração e extinção de Grupo de Sociedades, bem como os atos de constituição, alteração e extinção de Consórcio;
Instrução Normativa 20 DREI, DE 5-12-2013 (DO-U DE 6-12-2013) – Esta Instrução Normativa dispõe sobre a expedição de certidões, a sua utilização em atos de transferência de sede, abertura, alteração e inscrição de transferência de filiais, proteção ao nome empresarial, bem como do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).
Fonte- COAD-
