Em meio à pressa do presidente Michel Temer para o anúncio de medidas econômicas ainda esta semana, um dos principais focos de discussão do governo está voltado para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Entrou na mesa de negociações a ideia de redução do adicional de 10% pago pelos empregadores nas demissões sem justa causa. Além disso, a área técnica discute a liberação de R$ 1 mil por conta vinculada do FGTS para o pagamento de dívidas, embora também considere a hipótese de, em vez desse valor fixo, definir um porcentual que poderá ser acessado nas contas.
Outra possibilidade é permitir que o dinheiro do FGTS seja usado para quitar dívidas não só com bancos, mas também as decorrentes do não pagamento de prestação de serviços como fornecimento de energia e água. Apesar da discussão, a balança pende para o uso no pagamento de dívidas bancárias, por ser operacionalmente mais simples e rápido de se por em prática, aliviando os orçamentos familiares e liberando algum espaço para o consumo, hoje travados pelo excesso de dívida.
Uma outra discussão na área técnica é sobre a possibilidade de o lucro do FGTS ser compartilhado com os cotistas, aumentando o saldo das contas individuais.
Em relação ao debate sobre a redução progressiva da multa adicional de 10% sobre demissão sem justa causa, vale lembrar que o recurso desse pagamento não vai para o trabalhador. Ele foi criado para pagar reposição de planos econômicos, quitada em 2007. Desde então, Essa cobrança tem sido contestada no Supremo Tribunal Federal (STF). O dinheiro vinha engordando o caixa do Tesouro até meados do ano, mas a Fazenda mudou a regra e desde agosto esse recurso vai direto para o FGTS.
A retirada, mesmo que gradual, dessa multa adicional significa na prática uma desoneração para as empresas, mas, por outro lado, pode acabar sendo um fator que barateia demissões, em um momento de grave desemprego.
Outra discussão em andamento no âmbito do pacote é sobre como flexibilizar a regra para as empresas que estão com dívidas fiscais possam participar de licitações e fazer negócios com o governo, o que demanda certidão negativa de débitos (CND). Nesse momento de crise, muitas empresas não conseguem obter essa certidão. A criação de um Refis, também em negociação no governo, poderia resolver parte do problema, mas existe também uma discussão sobre a possibilidade de permitir a contratação de empresa que não tenha conseguido a CND. O problema é que, no caso de dívida previdenciária, a matéria é constitucional, o que complica o processo. A Receita Federal se posiciona contra essa discussão em torno da CND.
As fontes ouvidas enfatizam que nada está definido até o momento, mas o governo está correndo para tentar fazer anúncios ainda esta semana. O presidente Michel Temer e o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, indicaram quinta-feira como uma data para anúncio, mas nos bastidores algumas fontes acenam com a possibilidade de demorar um pouco mais.
De qualquer forma, mais de um interlocutor destacou que o programa de medidas não se restringe ao anúncio de amanhã. Destacam que a renegociação de dívidas de pequenas empresas pelo BDNES e o programa de renovação de frota de ônibus, anunciados ontem, já fazem parte do pacote.
Além disso, após o provável anúncio de quinta-feira outras medidas devem ser anunciadas nas semanas seguintes, dando continuidade ao esforço para melhorar o humor dos agentes econômicos.
A ideia de permitir o saque de até R$ 1 mil da conta do FGTS por trabalhador pode comprometer até R$ 30 bilhões do Fundo. Das mais de 140 milhões de contas vinculadas, cerca de 100 milhões têm saldo em torno de R$ 1 mil. A discussão sobre o saque de um porcentual do valor na conta é vista como uma alternativa para o cidadão de classe média, para quem R$ 1 mil não fará muita diferença para reduzir dívida.
Além disso, o minipacote pode prever a criação da faixa 4 do Programa Minha Casa, Minha Vida. Alguns técnicos do governo continuam contrários a permissão do saque dos recursos do fundo para pagamento de dívidas. Apesar de ainda haver resistência dentro do governo, ela vem diminuindo devido à falta de opções de medidas que não tenham impacto fiscal. Mas do lado técnico, permitir o saque de recursos do fundo para dívida é uma desvirtuação das funções do FGTS, que é financiar moradias e infraestrutura do país.
O governo discute também mudanças na lei de falências para tentar evitar as diferenças de interpretações judiciais e facilitar a compra de ativos de empresas em crise ou recuperação judicial. Os estudos não contemplam a inclusão em projetos no Congresso. O conceito é evitar situações em que alguma empresa compra outra que faz parte de uma holding e, acabe sendo, por decisão judicial, obrigado a assumir dívidas e passivos trabalhistas. Aceleraria, assim, a melhora nas condições de empresas em dificuldade financeira.
Fonte: Valor Econômico; Clipping da Febrac- 14/12/2016.
