A isenção está prevista em substitutivo apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB) ao Projeto de Lei 2708/07, do deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS). O texto entrou na pauta da comissão nesta quarta, mas não chegou a ser votado porque a deputada Erika Kokay (PT-DF) pediu para estudar a matéria com maior profundidade.
Publicaremos uma nova matéria com as informações corrigidas.
Fonte- Agência Câmara- 13/8/2015.
