Congresso Nacional vai promulgar Emenda Constitucional 92/2016
O Congresso Nacional vai realizar uma sessão solene na próxima terça-feira (12), às 12 horas, para promulgar a Emenda Constitucional 92/2016. A emenda altera a Constituição (arts. 92 e 111-A) para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho (TST) como órgão do Poder Judiciário.
A emenda também estende os requisitos de notável saber jurídico e reputação ilibada — hoje exigidos dos indicados a ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) — entre as condições de nomeação para o cargo de ministro do TST.
A alteração tem como origem a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/10, aprovada pelo Senado em março de 2015 e pela Câmara em março deste ano.
O TST sempre foi reconhecido como instância máxima da justiça trabalhista. Apesar desse reconhecimento, não havia o registro expresso no texto constitucional. Ao apresentar a proposta, em 2010, o então senador Valter Pereira argumentou que, à semelhança do STJ, o TST também desempenha papel de uniformizador e último intérprete da legislação infraconstitucional em sua área de atuação.
Íntegra da proposta:
PEC-11/2015- http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1063052
Proposta será enviada à promulgação, pois não houve mudanças na Câmara em relação ao texto do Senado
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição 11/15, do Senado, que inclui explicitamente o Tribunal Superior do Trabalho (TST) entre os órgãos do Poder Judiciário. A matéria, aprovada por 384 votos a 26 e 7 abstenções, será enviada à promulgação, pois não houve mudanças em relação ao texto enviado pelo Senado.
A intenção da proposta é corrigir lapso do constituinte original que colocou na Constituição de 1988 apenas os tribunais e juízes do trabalho como órgãos do Poder Judiciário, sem explicitar o tribunal superior.
A exemplo do que ocorre com o STJ, a PEC estabelece no texto constitucional que cabe ao TST processar e julgar, originariamente, reclamação (recurso de revista) para preservar sua competência e garantir a autoridade de suas decisões.
A relatora da proposta na comissão especial, deputada Soraya Santos (PMDB-RJ), explica que essa nova atribuição toma como base a competência já dada ao STJ, ao qual cabe julgar o recurso especial. “A PEC eleva o nível de atuação do TST ao exigir a reputação ilibada e o notório saber jurídico para os nomeados. A Justiça do Trabalho já demonstrou sua importância em todos os níveis”, afirmou.
De acordo com TST, a igualdade constitucional do TST com o Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi um dos parâmetros para a aprovação da PEC. A campanha para esse reconhecimento foi iniciada em 2010.
Debates
O deputado Fábio Sousa (PSDB-GO) defendeu a aprovação da PEC. “É uma forma de valorizar uma instituição democrática. E tudo o que vem a fortalecer as instituições do Brasil e que é representativo da nossa democracia, merece de nós o devido respeito e aprovação”, disse Sousa.
O deputado Zé Geraldo (PT-PA) também se manifestou favoravelmente à PEC. “O TST já tem o titulo de tribunal superior, mas precisa ser, de fato, um tribunal superior. Nós defendemos o fortalecimento das instâncias superiores, porque, em muitos casos, quando se comete injustiças nas instâncias regionais, sabe-se que a pessoa pode recorrer a uma instância superior”, disse.
Também favorável à PEC, o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) disse que o texto corrige uma falha da Constituição e eleva o TST ao mesmo patamar dos outros tribunais superiores. “A PEC consigna inclusive os requisitos de notório saber jurídico e reputação ilibada para escolha e nomeação dos ministros do TST, a exemplo do que ocorre com o Superior Tribunal de Justiça”, destacou.
Já o deputado Alex Manente (PPS-SP) destacou a importância de o TST criar jurisprudência que possa ser utilizada diretamente em 1ª instância, sem necessariamente passar pelo TRT em 2ª Instância.
“Esse ordenamento é fundamental, especialmente para o trabalhador que ingressa com uma ação na 1ª Instância e acaba não tendo uma unicidade do que é debatido”, disse.
Contra
O deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), por sua vez, disse que votou contra a PEC. Para Aleluia, não há razão para fortalecer mais ainda a instituição e fazer com que ela não precise se submeter ao Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo ele, a Justiça do Trabalho é a “justiça do desemprego”.
“Isso é contra o emprego e contra o interesse nacional. Vamos dizer à Justiça que ela tem que respeitar as empresas que geram empregos no Brasil”, disse.
Fontes-Agência Câmara – 7/7/2016- Congresso fará sessão solene na terça para promulgar emenda do TST;
Agência Câmara- 22/03/2016- Deputados aprovam inclusão do TST entre os órgãos do Poder Judiciário
