A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público rejeitou, na última quarta-feira (27), o Projeto de Lei 93/15, do deputado Adail Carneiro (PHS-CE), que torna obrigatória a concessão de seguro contra acidentes pessoais ao menor aprendiz.
O deputado argumenta que na regulamentação do estágio para estudantes e do estágio probatório de recém-empregados já consta o seguro e que a medida deve ser estendida ao menor aprendiz.
O parecer do relator, deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), foi contrário à matéria. “Os aprendizes, como quaisquer empregados, já possuem seguro contra doenças e acidentes de trabalho, que são benefícios previdenciários, como o auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, na medida em que são trabalhadores segurados obrigatórios da Previdência Social, nos termos da Lei 8.212/91”, afirmou.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
PL-93/2015- http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=945478
Fonte- Agência Câmara- 1/6/2015.
