A Câmara dos Deputados discute proposta que fixa em R$ 800 o salário mínimo pago a vigilantes de instituições financeiras e aos que trabalham em empresas de transporte de valores.
Hoje, esses trabalhadores não têm direito a um piso definido em lei para todo o território nacional. A medida está prevista no Projeto de Lei 4238/12, do Senado, que estabelece três faixas salariais de acordo com riscos e responsabilidades.
Os seguranças com atividades com menos riscos receberão o mínimo de R$ 800. Para trabalhos mais arriscados, o valor é R$ 950, e pode chegar a R$ 1.100 para o trabalhador exposto ao grau máximo de risco e responsabilidade.
A convenção coletiva de trabalho vai definir quais atribuições tem grau mínimo, grau médio e grau máximo de risco profissional.
Pelo projeto, o piso será reajustado anualmente, de acordo com a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Autor do projeto, o senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), avalia que o projeto vai corrigir as disparidades salariais existentes entre trabalhadores de cidades diferentes. “Qual a diferença de se fazer a segurança na capital ou no interior, quando os contratos de segurança são uniformes?”, questionou.
Tramitação
O projeto está sendo analisado por uma comissão especial. O relator é o deputado Wellington Roberto (PR-PB). Depois de votado na comissão, o projeto será analisado pelo Plenário.
Íntegra da proposta:
•PL-4238/2012- clicar no link: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=552197
Fonte: Agência Câmara de Notícias; Legisweb- 27/4/2015.
