De acordo com o autor do projeto, senador Paulo Paim (PT-RS), a data é muito importante por ter sido o dia da sanção da Lei 7.102/83, que regulamentou a atividade profissional de vigilante. Proposta apensada (PL 7399/10) de teor idêntico também foi aprovada pela comissão.
“O que buscamos alcançar é a valorização desta profissão e, portanto, do profissional que tem a nobre tarefa de complementar a atividade de segurança pública.” Segundo Paim, a maioria dos estados já instituiu esse e a proposta unifica nacionalmente a data.
A lei 12.345/10, que fixa critérios para instituir datas comemorativas, exige a realização de audiências e consultas públicas prévias ao ato. O relator, deputado Décio Lima (PT-SC), afirmou que não há necessidade de consulta porque os projetos são anteriores à lei.
Sanção
Como a proposta tramita em caráter conclusivo e já foi aprovada por todas as comissões, ela segue para sanção presidencial, caso não haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Íntegra da proposta:
•PL-7399/2010- clicar no link http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SEGURANCA/487548-CAMARA-APROVA-INSTITUICAO-DO-DIA-NACIONAL-DO-VIGILANTE.html
Fonte- Agência Câmara- 11/5/2015.
