Súmula CJF 82/2015
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL CJF, DE 19-11-2015. DOU de 30-11-2015
SÚMULA 82
O código 1.3.2 do quadro anexo ao Decreto n.º 53.831/64, além dos profissionais da área da saúde, contempla os trabalhadores que exercem atividades de serviços gerais em limpeza e higienização de ambientes hospitalares.
Precedentes:
PEDILEF n. 501475-35.1.2012.4.04.7001, julgamento:
08/04/2013. DOU 16/8/2013
PEDILEF n. 000002-69.8.2013.4.90.0000, julgamento:
09/04/2014. DOU 25/4/2014
PEDILEF n. 5002599-28.2013.4.04.7013, julgamento:
19/ 11/ 2015.
Brasília, 19 de novembro de 2015.
Ministro OG FERNANDES
Presidente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Fonte- http://www.contabeis.com.br/legislacao/654061/sumula-cjf-82-2015/
