A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (28) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 28/11, do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que cria um seguro previdenciário específico para atender a pessoas em situação de dependência, estejam elas filiadas ou não ao Regime Geral de Previdência Social.
O relator na comissão, deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), foi favorável à proposta. Na discussão da PEC, foram contrários ao texto os deputados Luiz Couto (PT-PB), Marcos Rogério (PDT-RO) e Padre João (PT-MG).
Conforme o autor, a PEC destina-se a idosos dependentes e a outras pessoas que, em razão de doença ou acidente, venham a necessitar do auxílio de terceiros para o desempenho das atividades cotidianas.
Os critérios específicos para enquadramento na regra serão definidos por lei posterior.
Benefícios
A proposta permite ao segurado a escolha entre o recebimento de benefícios em dinheiro ou por meio de serviços. As regas para os pagamentos também serão definidas em lei.
Os benefícios monetários terão correlação somente com o grau de dependência do segurado, e não com o seu salário de contribuição. Conforme o autor, essa medida permite certo grau de solidariedade no sistema.
Tramitação
A PEC seguirá para análise de comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, precisará ser votada em dois turnos pelo Plenário.
Fonte: Agência Câmara de Notícias- 5/5/2015;
http://www.legisweb.com.br/noticia/?id=14045
