As consequências para o setor de serviços terceirizáveis para o caso de procedência da ADI 1.625, que busca a inconstitucionalidade do Decreto nº 2.100/1996, que denunciou a Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que proíbe a demissão imotivada do trabalhador, foram uma das pautas debatidas por membros da Câmara Brasileira de Serviços Terceirizáveis (CBST) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que se reuniram dia 23 de setembro no Iberostar Bahia.
O encontro da CBST aconteceu durante a edição 2016 do Encontro Nacional das Empresas de Asseio e Conservação (Eneac), realizado pela Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac) no resort baiano, entre os dias 21 e 25 de setembro.
“Nossa preocupação não se resume aos setores aqui representados, mas também com o futuro da economia e das relações de trabalho em nosso país”, apontou Jerfferson Simões, coordenador da CBST. “O efeito da Convenção 158 é brutal. Se querem acabar com a economia do País, este é um dos caminhos”, complementou Odair Conceição, diretor da Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist).
A Convenção 158 entrou em vigor no Brasil em janeiro de 1996, após aprovação do Congresso Nacional. No fim do mesmo ano, o presidente Fernando Henrique Cardoso “denunciou” a convenção por meio do Decreto Presidencial nº 2.100/1996, significando, na prática, que a medida não seria mais adotada pelo governo brasileiro. Atualmente, o assunto está para ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A preocupação dos empresários se baseia no fato de que, caso volte a vigorar, a Convenção 158 pode permitir uma enxurrada de processos trabalhistas, já que todas as justificativas das demissões poderiam ser questionadas na Justiça, inclusive de forma retroativa, atingindo a saúde financeira de milhões de empresas em todo o País.
Alain Mac Gregor, da Divisão Sindical da CNC, atualizou os membros da CBST com o andamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 39, ajuizada pela Confederação no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual defende a constitucionalidade do Decreto nº 2.100/96. O mesmo decreto é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1.625, movida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura (Contag).
Entre outros argumentos, a Confederação destaca que o decreto não fere a Constituição Federal, uma vez que a competência de celebrar tratados internacionais é exclusiva do presidente da República, por determinação constitucional expressa e, assim, a competência para denunciá-los também. Na ação, a CNC elenca argumentos no sentido de que a denúncia nada mais é do que um ato unilateral, no qual o Estado manifesta sua vontade de deixar de ser signatário do acordo internacional.
Jornada 12×36 e Lei de Cotas
Alain Mac Gregor abordou ainda durante a reunião as questões relativas à contratação de aprendizes, no contexto da Lei de Cotas, e sobre a chamada jornada 12×36 horas (quando o empregado trabalha 12 horas e descansa 36 horas), característica de empresas de vigilância e segurança privada. Em 2012, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) editou a Súmula 444, segundo a qual a jornada diferenciada será válida quando prevista em lei ou firmada exclusivamente por acordo coletivo, sendo que o empregado não fará jus a adicional de hora extra pelo trabalho na 11ª e 12ª horas. Alain falou sobre a Reclamação nº 15.065, ajuizada pela CNC no Supremo, que questiona essa Súmula, além de outras editadas pelo TST.
Fórum junto ao MDIC
Ermínio Alves de Lima Neto, da Frente Parlamentar de Serviços, apresentou aos membros da Câmara as novidades para a realização de um fórum do setor de serviços no âmbito do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC). Ermínio registrou que seriam enviados à CBST os temas de interesse dos segmentos que já estão em análise no ministério.
Pesquisa de Serviços para 2017
Também foi analisada durante a reunião da CBST a realização, em 2017, da 2ª edição da Pesquisa sobre o Setor de Serviços Terceirizáveis. O coordenador da Câmara, Jerfferson Simões, pediu aos membros do grupo que encaminhem sugestões para o aprimoramento metodológico da pesquisa. “Precisamos identificar os subsídios necessários para termos um levantamento de dados dos segmentos representados”, disse Simões.
Eneac
O coordenador Jerfferson Simões também saudou o fato de a reunião da Câmara ser realizada durante o Encontro Nacional das Empresas de Asseio e Conservação (Eneac). “Os assuntos debatidos são estratégicos. Precisamos de união e trabalho para enfrentarmos os desafios característicos de nossos segmentos”, afirmou. Presente à reunião, Edgar Segato Neto, presidente da Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac), entidade realizadora do Eneac, comentou: “Para nós, é um prestígio ter uma reunião da Câmara em nosso evento”.
Ordem cronológica dos vencimentos na Administração Pública
O coordenador Jerfferson Simões apresentou, durante a reunião da Câmara, um documento apontando a insegurança jurídica e os prejuízos que a desobediência dos órgãos públicos à ordem cronológica no pagamento das faturas gera para as empresas. O documento sugere, entre outras medidas, que a administração de cada Poder publique nos respectivos sites oficiais a relação de todas as faturas emitidas por seus contratados, indicando as datas de entrada nos órgãos e dos respectivos vencimentos dos pagamentos.
Matérias legislativas
Reiner Leite, da Assessoria junto ao Poder Legislativo da CNC, apresentou os andamentos dos Projetos de Lei de interesse dos segmentos representados na CBST: PL 4.238/2012, que institui o Estatuto da Segurança Privada; PL 5.140/2005, que dispõe sobre a penhora on-line nas execuções trabalhistas e aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica; PL 4.152/2008, que revoga a modalidade de penhora por meio eletrônico; PL 6.144/2013, que regulamenta a aplicação das cotas para pessoas com deficiência nas empresas privadas de segurança; PL 4.330/2004 e PLC 30/2015, que regulamentam os contratos de terceirização e as relações de trabalho deles decorrentes; PLS 559/2013, que moderniza a Lei de Licitações e Contratos.
Também foram analisadas, durante a reunião da CBST, a criação de uma comissão instalada na Câmara dos Deputados para alterar a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) e a proposta de modificação do PIS/Cofins e os impactos sobre o Setor de Serviços.
27/9/2016
Fonte- http://www.cnc.org.br/noticias/camaras-do-comercio/cbst-avalia-pontos-criticos-para-desenvolvimento-dos-servicos-terceiriz
