Papel timbrado nas peças processuais comprova assistência sindical
Segundo a relatora, a legislação não dispõe especificamente sobre a forma do credenciamento do advogado que presta assistência em nome do sindicato
Turma reconhece válida cópia não autenticada de procuração
A nova redação do artigo 830 da CLT permite que o próprio advogado declare a autenticidade da cópia, sob sua responsabilidade pessoal
Turma reverte dispensa por alcoolismo crônico e manda empresa reintegrar porteiro
A jurisprudência do TST presume como discriminatória a despedida de portador de doença grave que suscite estigma ou preconceito, e a Síndrome de Dependência Alcoólica é catalogada pela Organização Mundial de Saúde como doença grave
Sindicato é isento de depósito em recurso contra condenação exclusiva em honorários advocatícios
A finalidade do depósito recursal é a garantia do juízo para a satisfação do débito, de natureza essencialmente alimentar
Alteração do item II à redação da Súmula n.º 262 e edição das Súmulas ns.º 448 a 458
TST: Índice de Súmulas - Alteração do item II à redação da Súmula n.º 262 e edição das Súmulas ns.º 448 a 458
Turma invalida cláusula de convenção coletiva que reduzia multa sobre o FGTS
Para o relator, a indenização de 40% sobre o FGTS é norma de ordem pública e integra o núcleo mínimo do direito fundamental social
Zelador de condomínio não tem direito a insalubridade por coleta de lixo
A condenação ao adicional contrariou a OJ 4 da SDI-1, recentemente convertida na Súmula 448
Funcionalidades do PJe-JT serão absorvidas pelo PJe Nacional
A Justiça do Trabalho já tem o PJe-JT instalado em 65% das Varas do Trabalho e em todos os 24 Tribunais Regionais do Trabalho
Omissão da palavra “adesivo” em recurso não inviabiliza seu processamento
O entendimento da Quarta Turma foi o de que se tratou de mera irregularidade por omissão, e não de erro grosseiro substancial
