Turma absolve Senai de indenizar instrutor por não conceder aviso prévio
Para o TST, o não pagamento das verbas rescisórias, sem causar prejuízos ao empregado, é mero descumprimento das obrigações trabalhistas
TST nega recurso de arrematante que não complementou lance dentro do prazo
A SDI-2 entendeu que a situação violou o artigo 888, parágrafo 4º, da CLT, que prevê que a complementação do lance deve ser feita 24 horas depois do leilão
Turma absolve motorista de três multas por embargos protelatórios e litigância de má-fé
Segundo o relator, as multas tiveram o mesmo fato gerador e, além disso, a intenção protelatória não ficou claramente demonstrada
Turma absolve prestadora de serviços de pagar diferenças de auxílio-alimentação
O pagamento de auxílio-alimentação em valores diferenciados em razão de local de prestação de serviços, quando previsto em norma coletiva, é válido
TST considera válida transferência de depósito recursal para outro juízo
Para a SDI-2, a apreensão de valores à disposição de outro juízo não é ilegal, pois a penhora do depósito recursal não ofende a direito do impetrante
CSJT libera nova versão do PJe-JT para homologação pelos Tribunais Regionais
Dentre as modificações, destacam-se aquelas que permitem maior celeridade processual e melhoram a usabilidade do sistema
Turma defere justiça gratuita a empregado que ganhava mais de R$ 4 mil
Para o relator, a situação econômica do trabalhador no momento da ação não pode ser medida apenas pelo salário que recebia
TST e PGR celebram acordo para investigação de movimentações bancárias
O uso do sistema permitirá mapear as transferências de recursos feitas pelo devedor em sentenças trabalhistas
Súmula do TST permite recurso sem custas
O entendimento estabelece que, quando já foram recolhidas as custas correspondente à condenação, a empresa não precisa mais recolher
