Turma reverte decisão que considerou recurso deserto por erro de tribunal em impressão de documento
A guia GRU foi impressa sem autenticação bancária, o que impossibilitou a comprovação do pagamento das custas
Banco Safra não consegue dispensar trabalhador afastado por auxílio-doença durante aviso-prévio
A decisão está de acordo com a Súmula 371 do TST
Turma admite norma que autoriza desconto nos salários de caixas por cheques devolvidos
Segundo o relator, não se trata de transferência do risco da atividade econômica, e sim da responsabilização do empregado por descumprimento de normas internas
Turma afasta limitação de número de laudas para interposição de recurso
A decisão leva em conta que não há previsão legal para a limitação do tamanho das peças nos processos eletrônicos, ainda que a medida vise à agilidade e à eficiência
TST nega pedido de trabalhador para trâmite de ação em seu novo domicílio
Ele foi contratado e prestou serviços em Brusque (SC) e, depois da dispensa, mudou-se para Pelotas (RS), onde ajuizou a reclamação trabalhista
Trabalhador que optou por não receber adiantamento de férias não consegue pagamento em dobro
O acordo coletivo da ECT não suprime direito do trabalhador ao permitir a opção por receber ou não o adiantamento de férias previsto no artigo 145 da CLT
Turma considera inexistente recurso de revista sem assinatura eletrônica
O recurso foi enviado eletronicamente sem nenhuma das modalidades de assinatura admitidas pela Instrução Normativa 30/2007, que regulamenta o processo eletrônico na JT
Gratificação por função retirada três meses depois de concedida vai ser devolvida a empregado
O pagamento da gratificação, ainda que por curto período, incorporou-se ao seu patrimônio jurídico, tornando-se direito adquirido
Empresa consegue se isentar de condenação por danos morais após rescisão indireta de gestante
Conheça a decisão do Tribunal Superior do Trabalho
