O relator do recurso da monitora ao TST, ministro Douglas Alencar Rodrigues, destacou que a decisão do TRT está em consonância com a jurisprudência do TST no sentido de que essa atividade não enseja o pagamento do adicional porque...

O Supremo Tribunal Federal publicou na última semana a Súmula Vinculante 53, que trata da competência da Justiça do Trabalho quanto às contribuições previdenciárias. Diante de vários entendimentos divergentes quanto ao tema, em entrevista, o Juiz do Trabalho Océlio de Jesus C. Morais, Titular da 3ª Vara do Trabalho de Ananindeua (PA), Vice-Diretor da EJUD8, Doutor em Direito Previdenciário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), explica seu posicionamento

A situação demonstrou a presença das condutas caracterizadoras da litigância de má-fé, previstas nos incisos I e II do artigo 17 do CPC

A SDI-2 equiparou os planos de previdência privada, para fins de impenhorabilidade absoluta, com proventos de aposentadoria, salários e seguro de vida

Apesar de a cópia não conter rubricas nem o timbre do escritório, ficou constatada a perfeita concordância entre o conteúdo da peça transmitida por fax e o original entregue em juízo

A exigência do esvaziamento de bolsas pelos próprios empregados, indistintamente, para impedir desvios de produtos não foi considerada ilegal devido à natureza da atividade empresarial

Conheça a decisão

Segundo a decisão, o artigo 825 da CLT é explícito ao dispor que as testemunhas devem se apresentar à audiência independentemente de notificação ou intimação

As instâncias inferiores concluíram que o acidente foi típico fato de terceiro, equiparado ao caso fortuito e sem nexo causal entre a conduta da empresa e os danos sofridos