A rescisão foi paga no prazo, mas em valor menor, posteriormente corrigido na reclamação trabalhista

A regulamentação do tema dispensa a apresentação posterior de originais ou cópias autenticadas

Não havia prova do nexo de causalidade, já que não se evidenciou que o acidente decorreu do cumprimento de ordens do empregador

A empresa recorreu, mas a Segunda Turma do TST, unanimemente, negou provimento ao seu agravo de instrumento

A empresa alegava que não tinha empregados desde a suspensão de sua atividade principal

Nova resolução regulamenta o Processo Judicial Eletrônico no âmbito da Justiça do Trabalho

O acordo, assinado na época da fusão da Garoto com a Nestlé, tem natureza administrativa, e está sujeito a legislação específica

A multa prevista em norma coletiva tem natureza de cláusula penal, sendo um pacto acessório ao negócio jurídico principal

A imunidade, segundo o relator, está prevista na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, da qual o Brasil é signatário