A relatora, desembargadora Odette Silveira Moraes, ponderou que "com a procedência do pedido no que se refere ao reconhecimento dos valores pagos “por fora” e consequente determinação de recolhimentos previdenciários incidentes, não há que se falar em indenização por dano material a partir da aposentadoria do reclamante até o momento futuro em que o reclamante consiga a revisão do benefício, eis que o demandante pode, a qualquer tempo, pleitear a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição recebido".

A jurisprudência do TST defende que não basta a constatação da insalubridade por laudo pericial

O andamento do processo é otimizado

As varas recém-inauguradas terão competência funcional restrita

Sesvesp teve a ação julgada improcedente pelo TRT-SP

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