No entender do relator, apenas o depósito bancário não exime o devedor de arcar com a correção monetária do débito trabalhista até o levantamento da quantia pelo reclamante, embora ele garanta o juízo

Se o empregado presta serviços em condições insalubres e a empresa não preenche corretamente o seu Perfil Profissiográfico, o trabalhador pode recorrer à Justiça para determinar a retificação do formulário

Deve ser aplicado ao caso a mesma regra do artigo 815, parágrafo único, da CLT, de forma a aceitar-se a chegada da parte com até 15 minutos de atraso

A exigência de liquidação dos pedidos no procedimento sumaríssimo foi instituída em benefício das partes, especialmente do reclamante

O Município se insurgia contra a condenação subsidiária pelas verbas trabalhistas devidas ao reclamante, com base na Súmula 331, inciso IV, do TST...

O termo de confissão de dívida perante a CEF dispõe, em sua cláusula nona, que no caso de o trabalhador fazer jus ao recebimento do FGTS de sua conta vinculada deverá a reclamada antecipar os recolhimentos dos valores devidos

Não há exigência de comunicação de registro de candidatura do dirigente se eleição ocorre na data de constituição do sindicato

O artigo 940 do Código Civil prevê o pagamento de indenização em dobro quando a parte cobrar dívida já paga

O aviso prévio deve ser computado ao período do contrato de trabalho em qualquer situação