Responsabilidade do devedor pela correção monetária e juros de mora só cessa com o efetivo pagamento do débito trabalhista
No entender do relator, apenas o depósito bancário não exime o devedor de arcar com a correção monetária do débito trabalhista até o levantamento da quantia pelo reclamante, embora ele garanta o juízo
Agentes prejudiciais à saúde no trabalho devem ser informados Perfil Profissiográfico do empregado
Se o empregado presta serviços em condições insalubres e a empresa não preenche corretamente o seu Perfil Profissiográfico, o trabalhador pode recorrer à Justiça para determinar a retificação do formulário
Turma decide: atraso de poucos minutos para audiência não justifica aplicação da pena de confissão
Deve ser aplicado ao caso a mesma regra do artigo 815, parágrafo único, da CLT, de forma a aceitar-se a chegada da parte com até 15 minutos de atraso
Turma decide: obrigação de liquidar pedidos é restrita a rito sumaríssimo
A exigência de liquidação dos pedidos no procedimento sumaríssimo foi instituída em benefício das partes, especialmente do reclamante
Não cabe ação rescisória sob alegação de violação de súmula
O Município se insurgia contra a condenação subsidiária pelas verbas trabalhistas devidas ao reclamante, com base na Súmula 331, inciso IV, do TST...
Termo de confissão de dívida firmado com a Caixa não isenta empregador de depositar FGTS
O termo de confissão de dívida perante a CEF dispõe, em sua cláusula nona, que no caso de o trabalhador fazer jus ao recebimento do FGTS de sua conta vinculada deverá a reclamada antecipar os recolhimentos dos valores devidos
Exigência de comunicação de registro de candidatura do dirigente
Não há exigência de comunicação de registro de candidatura do dirigente se eleição ocorre na data de constituição do sindicato
Artigo 940 do Código Civil não se aplica ao processo do trabalho
O artigo 940 do Código Civil prevê o pagamento de indenização em dobro quando a parte cobrar dívida já paga
Aviso prévio proporcional deve ser contado para efeito da indenização adicional da Lei 7.238/84
O aviso prévio deve ser computado ao período do contrato de trabalho em qualquer situação
