Reversão de justa causa não autoriza a aplicação da multa do artigo 477 da CLT
A reversão, em juízo, da dispensa por justa causa em dispensa imotivada, não autoriza a aplicação da multa do § 8º do art. 477 da CLT, por ausência de regular quitação das verbas rescisórias, salvo quando...
JT exclui multa de empresa que não cumpriu cota legal de vagas para pessoas com deficiência por ausência de interessados
A empresa foi autuada em 30.10.2012 e as provas revelaram que, desde agosto/2012, ela vinha se esforçando para contratar empregados portadores de deficiência. Só não conseguiu cumprir a lei porque não apareceram candidatos interessados ou em condições físicas para ocupar as vagas disponíveis
JT é competente para julgar anulação de notificação que tem por objeto o recolhimento de valor de débito do FGTS
Competência da Justiça do Trabalho para julgar uma ação anulatória de débito fiscal ajuizada por uma empresa de transporte de valores e segurança contra a União Federal...
Pela nova lei do aviso prévio, deve-se levar em conta a data do efetivo desligamento e não de assinatura do PDV
A nova Súmula 441 do TST já consolidou: o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço somente é garantido nas rescisões de contrato realizadas após a publicação da Lei nº 12.506/11, a qual previu o direito. Mesmo assim, ainda há questionamento a respeito do tema
Consignação em pagamento: prova da recusa do recebimento pode ser feita em audiência
A 3ª Turma do TRT-MG julgou favoravelmente o recurso ordinário de uma empresa que ajuizou ação de consignação em pagamento para que pudesse entregar ao trabalhador o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho e o pagamento das verbas rescisórias decorrentes da dispensa por justa causa do empregado
JT reconhece impenhorabilidade absoluta do seguro de vida
Conforme ressaltou o juiz, o artigo 649, inciso VI, do CPC é claro ao dispor que o seguro de vida é absolutamente impenhorável
Em aviso prévio proporcional empregador deve conceder redução de dias trabalhados proporcionalmente ao tempo do aviso
A melhor doutrina trabalhista ensina que...
Turma reconhece trânsito em julgado de decisão com base em informação contida no site do Tribunal
No caso, a consulta à página do Tribunal na internet permitiu verificar que o adicional de insalubridade havia sido assegurado ao reclamante por meio de decisão judicial da qual não cabe mais recurso
Descontos salariais por multas de trânsito exigem prova de culpa ou dolo do empregado
É preciso que haja ajuste expresso no contrato ou que o empregado tenha agido com dolo (intenção de lesar)
