Adicional de transferência só é devido em caso de mudança provisória do domicílio do empregado
O artigo 469 da CLT é expresso ao dispor que não se considera transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do domicílio do empregado
Juiz rejeita contradita de testemunha que teve conversa com advogado filmada pelo celular da parte contrária antes da audiência
A empresa reclamada contraditou uma testemunha que seria ouvida a pedido do trabalhador
Identificação genérica de documentos gera inépcia
Atuando como relator, o desembargador Paulo Chaves Côrrea Filho observou que esse procedimento, além de dificultar e inibir a plena e eficaz entrega da prestação jurisdicional, afronta o princípio da celeridade processual
Falha no sistema de anexação gera documentos não validados
A falha constatada no sistema PJe quando da anexação de documentos pela empresa junto com a defesa levou a 8ª Turma do TRT-MG a declarar nula uma sentença que considerou que os cartões de ponto não haviam sido apresentados durante todo o período contratual...
Digitalização invertida não invalida documentos
No primeiro caso, examinado pela 7ª Turma, o desembargador relator, Paulo Roberto de Castro, entendeu que os documentos não poderiam ser rejeitados pelo juiz sentenciante apenas por estarem com orientação diferente da usada habitualmente em processos físicos
JT nega indenização a trabalhadora que caiu do salto alto na saída do trabalho
Não existe prova de que o calçado utilizado pela reclamante, por imposição da reclamada, tenha causado maior risco de queda para a trabalhadora. Decisão é do TRT-MG
Turma afasta revelia de empresas que não transmitiram defesas antes da audiência devido à indisponibilidade do sistema PJe-JT
Em um caso analisado pela 2ª Turma do TRT-MG, as empresas reclamadas na ação apresentaram recursos ordinários pedindo a reforma da decisão que declarou a revelia e confissão delas por terem comparecido à audiência inaugural do processo...
Prazo vencido em dia de sistema indisponível é prorrogado para primeiro dia útil seguinte
A Sétima Turma do TRT/MG, acompanhando o voto do relator, o juiz convocado Eduardo Aurélio Pereira Ferri, reconheceu a tempestividade de um recurso interposto pelos reclamantes
