TRF-4ª – Honorários advocatícios podem ser separados do crédito principal e pagos como RPV
Segundo a relatora, desembargadora federal Marga Barth Tessler, a Resolução nº 405/2016 do Conselho da Justiça Federal (CJF) estabelece, de forma expressa, que os honorários advocatícios...
TRF4 nega ação regressiva por falta de provas contra a empresa
De acordo com a 3ª Turma, não ficou comprovado que a empresa agiu com negligência em relação às normas de proteção e saúde dos empregados, tampouco que...
Terreno de terceiros não pode ser usado como caução de dívida de empresa
Uma indústria têxtil do norte de Santa Catarina que pretendia utilizar um terreno como caução para ter o seu nome retirado do Cadin ...
Renegociar dívida não garante que nome será tirado de órgão de proteção ao crédito
Para retirar o nome dos órgãos de proteção ao crédito, é preciso comprovar a cobrança ilegal de juros
Renegociação de dívida não garante exclusão imediata do registro como devedor nos órgão de proteção ao crédito
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu que uma microempresária de Pelotas (RS) deve comprovar a cobrança ilegal de...
Pessoa Jurídica deve comprovar miserabilidade para obter isenção de custas
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, assistência judiciária gratuita (AJG) a uma indústria...
Fórum Nacional Previdenciário debate a importância da conciliação nos processos da Justiça Federal
Para o ministro Og Fernandes, em sua fala de abertura, o sistema previdenciário é o problema mais dramático da sociedade brasileira. Segundo ele, cerca de 80% dos processos no âmbito da Justiça Federal tratam de questões previdenciárias. Um problema que precisa ser resolvido...
Conta-salário não pode ser alvo de penhora
Salários não podem ser penhorados, independentemente do valor. Conheça a decisão...
TRF afasta teto de parcelamento simplificado
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), na Região Sul, permitiu que uma empresa que devia mais do que R$ 1 milhão tivesse acesso ao parcelamento simplificado de débitos com a Receita...
