TRF-3 mantém liminar que permite pessoa jurídica constituir EIRELI
Sociedade pretende se converter em Empresa Individual de Responsabilidade Limitada
TRF-3ª – Resolução regulamenta os procedimentos relacionados ao sistema PJe no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região
Resolução nº 446, de 1º de outubro de 2015. Conheça a íntegra
Decisão concede licença maternidade de 120 dias a servidora que adotou criança com 10 anos de idade
Juíza federal declarou ilegal qualquer escalonamento de licença baseado na idade da criança
Trabalho como atendente e secretária de médico não é reconhecido como especial
Atividades especiais são aquelas consideradas insalubres, penosas ou perigosas. Conheça a decisão do TRF-3
Ferramenta permite solicitar conciliação de processo pela internet na Justiça Federal da 3ª Região
Link para requisitar solução consensual de casos processuais e pré-processuais está no site do TRF3
Desconsideração da personalidade jurídica exige desvio de finalidade ou confusão patrimonial
Decisão negou pedido de aplicação do instituto previsto no artigo 50 do Código Civil
Decisão impede cobrança por execução fiscal de benefício previdenciário pago indevidamente
Décima Primeira Turma entendeu que a via adequada para reaver os valores é ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração de responsabilidade civil
