Perícia médica para comprovação de benefício por invalidez é atividade privativa de médico
A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG, por unanimidade, deu provimento à apelação do INSS...
Negado benefício de auxílio-doença a autor por conflito de laudos médicos
A 1ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela parte autora contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para o restabelecimento de benefício previdenciário de auxílio-doença
Jovem com perda auditiva não faz jus à aposentadoria por invalidez diante da possibilidade de reabilitação
Sob o fundamento de que não ficou comprovada, por parte da autora, a incapacidade definitiva para a atividade laboral, a Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) deu parcial provimento ao recurso de apelação do INSS para...
Doença preexistente ao ingresso no RGPS impede a concessão de aposentadoria por invalidez
A Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) manteve sentença do Juízo da Comarca de Aripuanã (MT) e julgou improcedente o pedido da autora para que fosse aposentada por invalidez
Não cabe ao Juízo fixar data para cessação do benefício de auxílio-doença
O INSS teve seu recurso de apelação que tinha como objetivo definir uma data para interrupção do benefício de auxílio-doença à parte autora negado pela...
Confirmada extinção de execução fiscal por demora na citação por culpa do credor
Por unanimidade, a 7ª Turma do TRF 1ª Região confirmou sentença que, de ofício, extinguiu a execução fiscal pela ocorrência de prescrição...
Penhora de imóvel familiar por dívida é negada
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação da Fazenda Nacional (FN) contra sentença do Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do Tocantins, que acolheu o pedido do autor para desconstituir a penhora realizada sobre um imóvel...
Dispensa da garantia como condicionante à oposição de embargos não se aplica às execuções fiscais
Decisão do TRF-1 foi baseada em entendimento do Superior Tribunal de Justiça
