TJSP – Considera ilegal ato administrativo da Fazenda que negou certidão de regularidade fiscal
De acordo com o julgador, a Fazenda do Estado, ao apurar que o bem penhorado não poderia assegurar o crédito tributário, deveria requerer ao juízo das execuções o reforço de penhora ou a substituição do bem
TJ pode suspender lei que reproduz norma da Constituição
O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, negou seguimento à reclamação ajuizada pela Câmara de Vereadores de São Paulo contra decisão que suspendeu os efeitos de uma lei sobre a distribuição de sacolas plásticas na capital paulista
Decisão suspende execução de dívidas contra sócios de empresa em recuperação judicial
Decisão é do Tribunal de Justiça de São Paulo
Portadora de LER/DORT receberá benefício acidentário
TJ-SP confirmou decisão que determinou ao INSS o pagamento de auxílio-acidente a uma auxiliar de limpeza
