Os contribuintes paulistanos conseguiram no TJ-SP um importante precedente contra norma que impede a emissão de notas eletrônicas por inadimplentes

Assinado o contrato de locação de imóvel na Avenida das Nações Unidas, destinado a abrigar 25 varas do Foro Regional de Santo Amaro

Em seu voto, a relatora do caso, desembargadora Lígia Araújo Bisogni, afirmou que esse é o tipo de ação que lhe incomoda, pela falta de prova de insuficiência econômica

A lei paulistana que proibiu em 2011 a distribuição de sacolas plásticas nos supermercados foi considerada constitucional pelo Tribunal de Justiça de São Paulo; norma entrará em vigor

Imóveis de grupo em recuperação judicial não podem ser vendidos. É preciso ter cautela na alienação de bens para garantir o máximo valor nas vendas e preservar o ativo das empresas. O entendimento é do Tribunal de Justiça de São Paulo, que impediu o registro da venda particular de dois imóveis pertencentes ao Grupo Paschoal Thomeu, atualmente em recuperação judicial

O corregedor-geral da Justiça de São Paulo, desembargador Hamilton Elliot Akel, assinou provimento que edita as Normas de Serviço da CGJ quanto ao processo judicial eletrônico, introduzido pela Lei nº 11.419/06 e implementado pelo TJSP nos últimos anos. O texto ainda estabelece prazo de vacância até o fim deste ano, para que os jurisdicionados tomem conhecimento dele

Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso de contribuinte que buscava anular uma decisão do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo

A Lei 12.767 permite o protesto de Certidão de Dívida Ativa que pode ser a nível municipal como o ISS ou IPTU...