Prestadoras de serviços públicos terão que divulgar a evolução do valor das tarifas na internet
Lei nº 13.673, de 5 de Junho de 2018. DOU de 6/6/2018. Altera as Leis nºs 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para tornar obrigatória a divulgação de tabela com a evolução do valor da tarifa e do preço praticados pelas concessionárias e prestadoras de serviços públicos